IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260407350 (12/08/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: MANUEL PACHECO ANDRADE Procurador: Kayo Henrique Azevedo Detalhes do despacho:O registro já se encontra em nome da pessoa jurídica (CNPJ). O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2906
15/09/2026