IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: * Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2803, de 24/09/2024, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2815
17/12/2024