IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal; | Protocolo: 850230308553 (03/07/2023) | Requerente: WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO | Procurador: Jacques Labrunie
22/04/2026
RPI 2885
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal; | Protocolo: 850230308553 (03/07/2023) | Requerente: WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO | Procurador: Jacques Labrunie | RPI 2885 | Data 2026-04-22