IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação DETRAN, expressão, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
17.09.2024
RPI 2802
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação DETRAN, expressão, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; | RPI 2802 | Data 2024-09-17