Ardósia Papagaios

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850240592643 (12/11/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ARDOSIA PAPAGAIOS LTDA Procurador: Manaca Servicos de Propriedade Intelectual LTDA Cedente: ELIANE DO ROSÁRIO GARCIA [BR] Cessionário: ARDOSIA PAPAGAIOS LTDA

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito para a prestação dos serviços reivindicados. Segundo o art.128 da LPI "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente". No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteiras emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009