IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260212733 (05/05/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: THAMYRES NUNES DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2893
16/06/2026