Ashley Lana

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: O ?Termo de autorização de uso de nome? apresentada pela requerente não atende às exigências de depósito de marca que contém nome civil de menor de 18 anos. Conforme determina o Manual de Marcas, nos itens - 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros e 5.5.4 Titular menor de 18 anos, ?O registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais?

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresentar autorização do titular do nome civil "Ashley Lana" que consta no sinal, para registar tal nome como marca ou declaração de que se trata de expressão de natureza fantasiosa.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)