IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240623676 (29/11/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2844
08/07/2025