IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250466225 (19/08/2025) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: GRAOS DA TERRA ALIMENTOS LTDA Procurador: CATARINENSE M & P EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2895
30/06/2026