IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230235741 (22/05/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DANIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA REGO Procurador: Daniel Bandeira de Oliveira Rego Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Por carecer de objeto, tendo em vista que não houve comprovação do pagamento no Sistema PAG.
RPI 2831
08/04/2025