IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240534115 (14/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: PENSANDO BEM Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos serviços ?Aulas particulares;Cursos livres [ensino];Pesquisa na áreas de educação;Provimento de treinamento e exame pedagógico [avaliação] para fins de certificação;Serviços de educação; Oficina de sustentabilidade [ensino]; educação na área de sustentabilidade social; Educação e ensino para fomentar a responsabilidade social; ensino e educação gratuita de idiomas com foco social; Cursos livre gratuitos" considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.
RPI 2899
28/07/2026