IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240473202 (13/09/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ANGELA MARIA GOMES PINHEIRO Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2815
17/12/2024