IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240590718 (11/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SMART MIDIA EXTERIOR LTDA. Procurador: Pedro Sales Liberio Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2858
14/10/2025