BierGarten

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823657051 (BIERGARTEN CHOOP E COZINHA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça, por meio de cumprimento de exigência, se o personagem apresentado corresponde a criação artística ou se baseia em indivíduo existente. No caso da segunda opção, deve ser juntada ao processo autorização do próprio indivíduo para o REGISTRO de sua imagem como marca pela empresa requerente (nesse caso, não serão aceitas autorizações de uso, mas de registro), em obediência ao inciso XV do art. 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)