IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260037739 (27/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: COUTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA-DEMAIS Procurador: Karinne Vilene de Almeida Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2901
11/08/2026