IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240520635 (07/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: COCO LITORANEO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: André Luis Cavalcante Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2908
29/09/2026
