NOCA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à atividade da empresa, indicando através de documentos comprobatórios, que a mesma produz os itens elencados na especificação apresentada no pedido de registro de marca, na data de depósito do mesmo. Sabendo que, se o titular apenas comercializa os referidos itens, deve reapesentar a especificação e optar pela classe adequada, ou seja, a Classe Internacional 35.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)