IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em consulta aos sistemas disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2798, de 20/08/2024, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2813
03/12/2024