CREDFACILTECH

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905995627 (CREDFACIL IMÓVEL BRADESCO) e Processo 905995708 (CREDFACIL VEÍCULO BRADESCO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260183881 (20/04/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CADRE - ASSESSORIA LTDA Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Cedente: ANDRE JORGE DE OLIVEIRA [BR] Cessionário: CADRE - ASSESSORIA LTDA

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Determina o art. 128, § 1º: "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo a atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei." Dentre as atividades especificadas ao pedido de registro, encontram-se atividades não condizentes com o fato do Requerente tratar-se de pessoa física, a saber: "Empréstimos [financiamento]", "Serviços de financiamento", uma vez que se tratando de atividades reguladas pelo Banco Central e privativas de pessoas jurídicas devidamente habilitadas pela referida autoridade. Assim, com base nos itens 5.5.1. e 5.19.1. d) do Manual de Marcas, solicita-se ao Requerente que preste esclarecimentos e/ou comprove o efetivo exercício das atividades acima referidas, sob pena de arquivamento no caso de não cumprimento. O requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230233717 de 22/05/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)