IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240631049 (03/12/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: EVOPLAY LTD Procurador: Maurício de Souza Tavares Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o certificado do registro foi emitido com os dados do titular em conformidade com a petição de transferência 850240019935.
RPI 2826
06/03/2025
