AGRO RAÇÕES JATOBÁ DISTRIBUIDORA & PRODUTOS

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260377184 (27/07/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: GILMAR TERRA DOS SANTOS Procurador: Paula Rosa Aires Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912138980 (LATICÍNIOS JATOBÁ), Processo 914788434 (AGRO RAÇÕES), Processo 917529863 (INSTITUTO JATOBÁS), Processo 917532449 (JATOBÁS), Processo 918367085 (JATOBÁS CONVENIÊNCIA), Processo 840714041 (LOJAS JATOBÁ), Processo 926909797 (JATOBÁ AGRO PRODUÇÃO & SERVIÇOS) e Processo 919141153 (JATOBÁS SUPERMERCADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com todos os serviços reivindicados (PARA A PARTE OPOSTA).

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230220206 de 12/05/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)