COLAFLEX

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850240464214 (09/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CORFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA E TINTAS LTDA. ME Procurador: Monica da Silva Moraes Detalhes do despacho:A lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do ?amianto crisotila? no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, de acordo com o procedimento previsto no item 5.4.6. "Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas do INPI, formula-se a presente exigência de mérito a fim de que o requerente esclareça a licitude de produtos especificados ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. O sinal sob exame assinala dentre outros itens ?Tintas de amianto?.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850240464214 (09/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CORFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA E TINTAS LTDA. ME Procurador: Monica da Silva Moraes Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 818033045 (FLEXCOLA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009