IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260166022 (09/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA BAHIA DE REDES DE SUPERMERCADO- GRUPO ALIANÇA Procurador: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo do registro de marca.
RPI 2892
09/06/2026