BAITA BOI

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903216957 (BAITA FRANGO), Processo 904331857 (BAITA PEIXE), Processo 919270522 (BAITA), Processo 904331733 (BAITA LINGÜIÇA) e Processo 903216930 (BAITA CARNE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação conforme petição de cumprimento de exigência de mérito (850240462199). Foi incluída a ressalva "[incluídos nesta classe]", para melhor adequação à classe reivindicada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação, pois a requerida inicialmente contém serviços e produtos que podem ser inseridos em várias classes. Informe se deseja prosseguir na NCL (12) 29 para assinalar somente "PRODUTOS DE CARNE"; ou adeque a especificação na NCL (12) 40 para assinalar, por exemplo, "CONGELAMENTO DE ALIMENTOS; FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE SOB ENCOMENDA" . Se desejar assinalar "APARELHO FRIGORÍFICO", seguirá na NCL (12) 11. Observe os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas] e que todos os itens devem pertencer a uma única classe na NCL (12), não sendo possível incluir itens adicionais fora do escopo daqueles reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)