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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240426661 (21/08/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: STÊNIO FIGUEIREDO DE MELO Procurador: Jose Arcanjo Muniz Leite Detalhes do despacho:Não conhecida a petição tendo em vista o não cumprimento da exigência de pagamento publicada na RPI 2831, de 08/04/2025.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850240426661 (21/08/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: STÊNIO FIGUEIREDO DE MELO Procurador: Jose Arcanjo Muniz Leite Detalhes do despacho:Tendo em vista ter sido protocolada como Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (cód. 333) para que seja aproveitada como Recurso contra indeferimento de pedido de registro demarca (cód. 3000), deve o interessado complementar a taxa paga anteriormente com o valor de R$ 285,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382)

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)