IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que o pedido foi protocolado por um dos cotitulares, apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todas as partes (DALVINA ELENA DA SILVA DE SOUZA e DELCY LIMA DE OLIVEIRA). Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados (Manual de Marcas, item 5.6.1). Para fins de cumprimento desta exigência, é possível utilizar o modelo disponível no Manual de Marcas, seção Modelos, subitem Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca.