IPAS024
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Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de terceiro (protegida por direito de personalidade de menor de 18 anos), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903999412 (BABY SOFT CARE), Processo 821012142 (BABY SOFT), Processo 840426143 (BABY SOFT PERFUMES & SENSAÇÕES), Processo 906094372 (BABY SOFT PERFUMES E SENSAÇÕES), Processo 908182112 (BABY SOFT), Processo 908326491 (LAVA ROUPAS DO BEBÊ BABY SOFT CARE), Processo 906094526 (BABY SOFT PERFUMES E SENSAÇÕES), Processo 908343388 (BABY SOFT TOTAL MAX), Processo 909619840 (BABY SOFT INTENSE), Processo 909619964 (BABY SOFT INTENSE), Processo 814828736 (BABY SOFT), Processo 822232863 (BABY SOFT), Processo 906094224 (BABY SOFT PERFUMES E SENSAÇÕES), Processo 819757080 (BABY SOFT), Processo 908343540 (BABY SOFT TOTAL MAX), Processo 908359616 (BABY SOFT TOTAL MAX), Processo 906094046 (BABY SOFT PERFUMES E SENSAÇÕES), Processo 908359632 (BABY SOFT TOTAL MAX), Processo 909619921 (BABY SOFT INTENSE), Processo 909619980 (BABY SOFT INTENSE), Processo 904219607 (BABY SOFT Perfumes & Sensações) e Processo 908326505 (LAVA ROUPAS DO BEBÊ BABY SOFT CARE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
