WHITE BRILL

IPAS136

Exigência de mérito

Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Sobrestadores: Petição 301160001029 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 900454601 (SANY BRIL), Processo 900454601 (SANY BRIL), Processo 914612840 (Car Brill estética automotiva), Processo 907093639 (BRIL ODOR), Processo 903451930 (RODABRILL), Processo 904403297 (RODABRILL MOTOS), Processo 907428894 (BASYBRILL), Processo 911255052 (DESOL BRILL), Petição 301140000376 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 821242768 (BRIL ODOR), Petição 850110038584 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 900454601 (SANY BRIL) e Petição 301240012381 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 918425662 (Qualybrill)

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230173265 de 14/04/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)