Instituto Genial

IPAS289

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação

Detalhes do despacho: O requerente não apresentou a documentação obrigatória para pedido de marca de cerificação no ato de depósito nem nos 60 (sessenta) dias subsequentes, como determina a LPI em seu art. 148, parágrafo único, motivo pelo qual o pedido deve ser arquivado definitivamente.

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850240423718 (20/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: GENIAL SEGURANÇA LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista a publicação da anulação do despacho de exigência de mérito na RPI 2819, de 14/01/2025.

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Anulado o despacho de EXIGÊNCIA DE MÉRITO, publicado na RPI 2792 de 09/07/2024, tendo em vista erro formal.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: 1. ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA: A especificação apresentada se reproduz a de uma marca de produto, não identificando a atividade de certificação de produtos de terceiros, bem como a forma pela qual será feita a certificação, de forma que o pedido deve ser adequado, a luz do modelo citado na Portaria INPI PR n° 08/2022 e disponível no Manual de Marcas do INPI. Destaca-se que a certificação é para produtos ou serviços de terceiros e não do próprio requerente. Exigência sob pena de arquivamento do pedido. ----------------------------------------- 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO: O pedido de registro de marca de certificação é analisado em conformidade com o art. 148 da LPI, que determina que o mesmo deverá conter documentação técnica. Conforme disposto no Capítulo XV da Portaria INPI nº 8/2022, a documentação técnica deverá compreender: "Objeto da certificação: características do produto ou serviço indicando qualidade, natureza, material utilizado, dimensões, componentes, condições técnicas, modo de desenvolvimento do produto ou de prestação do serviço, e quaisquer outros dados que sejam considerados pertinentes pelo titular;" e "Meios para atestar a conformidade e assegurar o controle: metodologia empregada para a avaliação da conformidade do produto/serviço a ser certificado, bem como eventuais sanções aplicáveis em casos de descumprimento dos requisitos técnicos." ----------------------------------------- 3. ALTERNATIVAMENTE, o requerente pode alterar o presente pedido para marca de serviço, excluindo a natureza de certificação. ----------------------------------------- 4. REAPRESENTE a imagem da marca, que está ilegível. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)