IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250009392 (09/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MTHEALTH - MEDICINA DE EXCELENCIA LTDA Procurador: Júlia Parma Cantarino Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2838
27/05/2025