IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260055582 (06/02/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: R. F. ATACADO LTDA Procurador: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2889
19/05/2026