IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250297327 (09/06/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: OPENAI OPCO, LLC Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
30/09/2025
RPI 2856
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250297327 (09/06/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: OPENAI OPCO, LLC Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2856 | Data 2025-09-30