BSM & Associados

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Duas exigências: 01) Deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito para a prestação dos serviços reivindicados. Segundo o art.128 da LPI "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente". No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros. 02) Reapresente especificação observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), uma vez que a especificação apresentada na petição inicial é genérica ou possui itens que não pertencem à classe, tais como: ?Finanças, negócios, consultoria e operações governamentais de todos os tipos?, ?atividades de investimento empresarial e pessoal?, ?Constelação sistêmica?, ?Assessoria, consultoria e informação em recursos humanos? ?assessoria em aquisições? e ?Assessoria, consultoria e informação em startups?. Informar se deseja excluí-los ou substituí-los por itens que pertencem à classe. Cumpra na NCL(11).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)