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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça a divergência de titularidade do CNPJ 36.813.374/0001-73 que, na procuração apresentada no pedido de marca é atribuído a Temos Tudo Shop Comércio Ltda. e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pertence a Limpefacil Soluções Financeiras. Esclareça ainda o fato do titular do pedido ser pessoa física e o outorgante da procuração ser pessoa jurídica pessoa jurídica. Deve também o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícitopara a prestação dos serviços reivindicados. Segundo o art.128 da LPI "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente". No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)