IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230464015 (12/12/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: BRUNO LEONARDO SANTOS CERQUEIRA Procurador: Daniela Santana Ribas Bernardinelli Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2774
05/03/2024