IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917734289 (MOBYPAY), Processo 917734297 (MOBYPAY) e Processo 828728909 (MOBPAY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos da especificação os itens ?licenciamento de programas de computador; Software de meios de pagamentos?, uma vez que o primeiro pertence à NCL(11) 45, e o segundo à NCL(11) 9, e não à NCL(11) 42 reivindicada.
RPI 2863
18/11/2025