21/01/2025
RPI 2820
Indeferimento da petição
IPAS271
Protocolo: 850240482584 (18/09/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: NOVA ACHAE COMERCIO E VAREJO LTDA Procurador: Vanessa Gonçalves dos Santos Marek Campesatto Detalhes do despacho:Com base no Artigo 3º, inciso I da Portaria 049/2021, apenas é considerada justa causa por evento provocado pelo INPI a indisponibilidade técnica dos sistemas de peticionamento. O sistema Push - atualmente denominado "Meus Pedidos" - caracteriza-se como uma ferramenta auxiliar de acompanhamento e não substitui a RPI.