CAZÉ TV

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850260165087 (09/04/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: CAZETV PRODUCOES LTDA. Procurador: DEMAREST advogados - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:A petição de desistência parcial apresentada resultou na inclusão de descrições genéricas e/ou imprecisas, que não permitem identificar sua correspondência com os serviços originalmente especificados, podendo inclusive abranger serviços de natureza diversa daqueles inicialmente reivindicados. Em especial, expressões como "informações", "conteúdo", "multimídia", "fornecimento de site" e "compartilhamento de redes de comunicação" mostram-se amplas, indefinidas ou passíveis de enquadramento em outras naturezas de serviços e classes da Classificação Internacional de Nice, não sendo possível concluir que permanecem restritas aos serviços originalmente reivindicados. Considerando que a desistência parcial não pode implicar ampliação do escopo da especificação originalmente depositada, o requerente deverá apresentar nova redação, suficientemente clara e específica, limitada aos serviços originalmente reivindicados, indicando a natureza exata da atividade prestada.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260169040 (10/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CAZETV PRODUCOES LTDA. Procurador: DEMAREST advogados - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904382443 (casé Filmes), Processo 829598898 (CASÉ) e Processo 904382303 (casé Filmes). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que o pedido foi requerido por pessoa jurídica, apresente autorização expressa para a empresa requerente registrar como marca o apelido notoriamente conhecido ?CAZÉ?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240221518 (08/05/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CAZETV PRODUCOES LTDA Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Cedente: C MIGUEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. [BR] Cessionário: CAZETV PRODUCOES LTDA

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230136520 de 27/03/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)