IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240294103 (17/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANDRÉ RODRIGUES DE SÁ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há Oposição publicada para o processo.
17/12/2024
RPI 2815
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240294103 (17/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANDRÉ RODRIGUES DE SÁ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há Oposição publicada para o processo. | RPI 2815 | Data 2024-12-17