IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 925160750. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906551307 (Joker). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos da especificação serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira em vigor (art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 e Manual de Marcas, item 5.4.6) e incluída a ressalva "prognósticas" para o serviço de "apostas", conforme §1º do art. 29 da Lei 13.756/2018.
RPI 2781
24/04/2024