IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240248834 (22/05/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: SARA RAQUEL GUEDES FERREIRA ARAUJO Procurador: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
08/04/2025
RPI 2831
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240248834 (22/05/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: SARA RAQUEL GUEDES FERREIRA ARAUJO Procurador: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2831 | Data 2025-04-08