NOEMI BADIALLI

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Atendida a prorrogação de prazo conforme documentos apresentados no cumprimento de exigência protocolado em 01/07/2024. Contudo, permanece pendente a apresentação pela empresa requerente da "Autorização para o depósito e registro como marca", documento necessário para o registro como marca do nome civil de terceiro, sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI. De acordo com Manual de Marcas atualmente em vigor, a autorização anteriormente mencionada deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro como marca do direito personalíssimo. **NÃO são aceitas autorizações que compreendem somente o "USO" do direito de personalidade.**

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850240325745 (01/07/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA EM CURAS E MOVIMENTOS VIBRACIONAIS E ENERGETICOS LTDA Procurador: Maria Júlia da Paz Madalena Detalhes do despacho:Anulado o despacho de "Decisão de não conhecer da petição", publicado na RPI nº 2832, de15/04/2025, por erro formal (não observação do prazo legal).

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: "Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito", publicado na RPI nº 2792, de 09/07/2025, por erro formal (não observação do prazo legal).

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240325745 (01/07/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA EM CURAS E MOVIMENTOS VIBRACIONAIS E ENERGETICOS LTDA Procurador: Maria Júlia da Paz Madalena Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: * Em consulta ao sistema IPAS e ao sistema PAG não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2779, de 09/04/2024, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; * Em conformidade a orientação contida no item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros), do Manual de Marcas atualmente em vigor, o requerente deverá apresentar autorização para o depósito e registro como marca do nome civilbde terceiro sob pena de descumprimento do inciso XV do Art. 124 da LPI. De acordo com Manual de Marcas atualmente em vigor (3ª Edição, 6ª Revisão, Fevereiro/2023), a autorização anteriormente mencionada deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro como marca do direito personalíssimo. NÃO são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "USO" do direito de personalidade.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)