REVOLUCIONÁRIAS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Anulado o despacho que arquivou definitivamente o pedido, com publicação na RPI 2802 de 17/09/2024, tendo em vista a decisão na petição 850240506831.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240506831 (30/09/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: KARINA KELLY HIGINO DE MATOS - ME Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho:Tendo em vista que, na data de deferimento desta petição, o serviço relativo ao primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição do certificado de registro tornou-se isento, não sendo possível a emissão da respectiva GRU, o pedido será encaminhado para processamento da concessão do registro. Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 15*. Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: Pagamento do primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição do certificado de registro (no prazo ordinário)

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)