IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260403613 (10/08/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Procurador: Baril & Advogados Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2905
08/09/2026