IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240230556 (02/07/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DA LUZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2798
20/08/2024