26/03/2024
RPI 2777
Indeferimento do pedido
IPAS024
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830763376 (BURGER MAXX), Processo 916612511 (MAX AÇAÍ) e Processo 912473550 (MAX BURGER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído ?comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente? NCL (11) 35, por não pertencer à classe solicitada.