semeadoras do agro

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Ou seja, não é possível que seja registrada marca coletiva para assinalar produtos ou serviços que sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pela entidade requerente. Em se tratando de uma Federação, é possível o registro de uma marca coletiva, desde que os serviços (representação e defesa de causas [...]) sejam prestados pelos seus membros, a saber, as instituções, associações e afins que sejam ASSOCIADAS a ela diretamente (indiretamente, não). Dessa forma: 1) Esclareça se os serviços serão prestados exclusivamente pela Federação ou se serão prestados por seus membros associados. 2) Caso sejam prestados pelos associados, reapresente o Regulamento de Utilização, uma vez que o item 6 do documento autoriza apenas a propria requerente a utilizar o sinal, quando tal autorização deve se dar para seus membros. 3) Caso o pedido tenha sido depositado equivocadamente como marca coletiva e os serviços apresentados sejam prestados TÃO SOMENTE pela própria Federação, informe se deseja prosseguir com a natureza "marca de serviço" para assinalar os serviços solicitados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)