IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240166152 (09/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LJUCA PRODUÇÕES DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA ME Procurador: Cacilda Fiz Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2794
23/07/2024