LATICÍNIOS SOFIA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de terceiros, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926838008 (LA SOFIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar a mesma como marca. Note que são aceitas autorizações do detentor da imagem para ?requerer, solicitar, depositar ou registrar? tal figura como ?marca?. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o "uso" dessa. Cabe ressaltar que o ?Manual de Marcas? (3ª ed.) dispõe do tópico ?Modelos? ? ?Cumprimento de exigência? que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência. Observe também o item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros - Direito de personalidade de menor de 18 anos.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)