27/05/2025
RPI 2838
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240622583 (28/11/2024) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE MINAS GERAIS Procurador: RF7 CONSULTORIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;